Casamento no exterior deve ser registrado no Brasil!

Prezado leitor, devido ao grande número de acesso à seção “Vivendo no Exterior”, decidimos criar um novo blog dedicado exclusivamente a assuntos de interesse dos brasileiros que vivem fora do Brasil. Todo o conteúdo disponibilizado nesta seção do MeusRoteiros está sendo atualizado e publicado no blog Viver Trabalhar e Estudar no Exterior.

Esta matéria atualizada você poderá encontrar na Seção Casamento/Divórcio no Exterior

Muitas pessoas acham que porque estão morando fora do Brasil não precisam informar o que acontece na sua vida pessoal ao País. Porém, é preciso entender que, antes de qualquer outra decisão, você nasceu em um país chamado Brasil, onde você é considerado uma pessoa civil, detentora de direitos e obrigações. E, embora você tenha escolhido outra nação para viver, seja temporária ou definitivamente, você continua sendo considerado um cidadão brasileiro e, como tal, tem responsabilidades perante as autoridades brasileiras, das quais não pode simplesmente abrir mão. Dentre estas obrigações está o registro do casamento no exterior e consequente regularização do seu estado civil.

Neste post vamos explicar para você qual a importância de “comunicar” às autoridades brasileiras o seu novo estado civil – mais especificamente, o seu casamento no exterior – o motivo pelo qual você deve fazer isso e, também, as possíveis consequências de omitir tal informação. Este post foi redigido com a participação da nossa parceira, a advogada Fernanda Pontes Clavadetscher, do blog SaberDireito.

Casamento no exterior: por que registrá-lo no Brasil?Linha_Subtitulo

 

Casamento no exterior1. Meu casamento foi realizado no exterior. Preciso registrá-lo, também, no Brasil?

Sim, os casamentos de brasileiros(as) que tiverem sido celebrados no exterior precisam ser registrados ou transcritos no Brasil.

2. Por que preciso registrar meu casamento no Brasil?

Você precisa registrar seu casamento no Brasil para que o seu casamento no exterior, possa produzir seus efeitos no território brasileiro, ou seja, para que o estado civil dos cônjuges seja alterado também no Brasil.

3. Que tipo de “efeitos” um casamento produz?

Um casamento produz efeitos jurídicos que refletem diretamente na sua vida. Estes efeitos podem ser classificados como:

social: o casamento cria a família matrimonial, estabelecendo o vínculo de afinidade entre cada cônjuge e os parentes do outro;
pessoal: apresenta o rol dos direitos e deveres dos cônjuges e o dos pais em relação aos filhos
patrimonial: esta diz respeito aos efeitos econômicos, a questão dos deveres de sustento da família, a obrigação alimentar e define o termo inicial da vigência do regime de bens, que começa a ter validade na data do casamento.

4. Na prática, o que isto mudaria na minha vida? Qual a importância de alterar o meu estado civil?

Além das questões sociais e pessoais, um casamento reflete no seu bolso (na linguagem popular). Por exemplo, é por meio do casamento que você passa a ter direito legítimo à herança, ou seja, aos bens do seu cônjuge em caso de falecimento. Ou, ainda, a depender do tipo de regime de bens, você passa a ter direito a parte dos bens do seu cônjuge, em caso de separação.

5. Eu registrei meu casamento na repartição consular brasileira da cidade onde moro. Isso não é suficiente para que eu seja considerado(a) casado(a) no Brasil também?

Não, isto é um equívoco. Podemos dizer que o registro do casamento no exterior feito na repartição consular no exterior tem um caráter provisório. Mas, a Lei de Registros Públicos exige a sua transcrição no Brasil. Enquanto você não fizer isto no cartório do 1° Ofício do DF ou do município de sua residência no Brasil, você continuará sendo considerado solteiro. Em outras palavras, se você registrar o seu casamento no Consulado, depois terá que transcrever a certidão no Brasil.

6. Então, teoricamente, eu não preciso registrar meu casamento na repartição consular no exterior?

Não. Você pode registrar o seu casamento no exterior diretamente no Brasil. Porém, neste caso, você terá que legalizar (na chancelaria do Estado e no Consulado) e traduzir (tradução juramentada feita por um tradutor inscrito na Junta Comercial no Brasil) a certidão de casamento estrangeira para que o cartório possa fazer o registro.

7. Como faço para registrar o meu casamento no Brasil?

Há duas opções para fazer o registro do casamento no Brasil.

1a. opção: No exterior e, depois, no Brasil
Se você não tem domicílio no Brasil: Se você tem domicílio no Brasil:
Você deve registrar o casamento na Repartição Consular Brasileira e, depois, transcrever a certidão no cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal. Você deve registrar o casamento na Repartição Consular Brasileira e, depois, transcrever a certidão no cartório do 1º Ofício do seu município
2ª. opção: Diretamente no Brasil
Registrar o casamento no exterior diretamente no cartório do 1° Ofício do Distrito Federal ou no do seu município, caso você tenha domicílio no Brasil. Para isso a certidão de casamento deverá estar legalizada e traduzida como mencionei acima.
8. Há alguma diferença entre registrar o casamento na Repartição consular brasileira ou diretamente no Brasil?

Basicamente a diferença está no fato de que, para registrar o casamento no Consulado é exigida a presença de ambos os cônjuges, pois é necessário que os dois assinem o livro de registros. Já o registro feito diretamente no Brasil dispensa a presença dos cônjuges.

9. Quais são os documentos necessários, caso eu opte pela 2ª. Opção do item 7, ou seja, registrar o casamento no exterior diretamente no cartório do 1º. Ofício do Distrito Federal?

Nesse caso serão necessários os seguintes documentos:
•    Cópia da certidão de nascimento do cônjuge brasileiro;
•    Certidão de casamento estrangeira original – legalizada e traduzida por tradutor juramentado;
•    Pacto antenupcial – legalizado e traduzido por tradutor juramentado;
•    Procuração para o advogado, caso esteja sendo representado por um;
•    Requerimento dirigido ao cartório competente.

10. Posso fazer isso pessoalmente ou preciso de um advogado?

Depende. Se você for ao Brasil, poderá fazer o procedimento de registro do seu casamento no exterior pessoalmente, caso contrário, poderá contratar um advogado. Neste caso, você precisa fazer uma procuração dando poderes para que ele o represente.

 

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